Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Institui a Política Municipal de criação de aves criadas soltas, livres de gaiolas do Município de Pelotas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO