Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Modifica a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 6.796 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a excepcionalidade da cobrança pelos serviços do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – Sanep, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.796, de 26 de março de 2020Dispõe sobre a excepcionalidade da cobrança pelos serviços do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.