Câmara Municipal de Pelotas (RS)
dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Pelotas e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2019
Autores: Fabrício Tavares, Ademar Ornel, Dila Bandeira, Éder Blank (Pataca), Enéias Clarindo, Ivan Duarte, José Sizenando, Marcos Ferreira (Marcola), Roger Ney, Waldomiro Lima, Zilda Bürkle