Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO