Câmara Municipal de Pelotas (RS)
institui o Programa de Regularização Fundiária de Áreas Verdes Ocupadas (PRAVO), no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.873, de 18 de dezembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 6.780/2020 acrescendo os parágrafos 3º e 4º no artigo 4º da mesma, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.005, de 11 de novembro de 2021Dispõe alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências.