Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera a Lei 6.695 de 23 de maio de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2019
Autoria: Daiane Dias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.695, de 23 de maio de 2019DETERMINA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SMED DESIGNE 10% DAS VAGAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, AOS FILHOS DAS MULHERES, MÃES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE COMPROVADO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL OU TRAMITAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.