Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PELO USO E OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E CABEAMENTOS INSTALADOS NO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2019
Autoria: Vicente Amaral