Câmara Municipal de Pelotas (RS)
dispõe sobre a desafetação de imóvel para regularização fundiária consolidada de população de baixa renda, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO