Câmara Municipal de Pelotas (RS)
dispõe sobre as infrações e penalidades administrativas em matéria de produção e manufatura de produtos de origem animal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO