Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.421, de 15 de outubro de 1999
Cria a “Taxa de Vigilância Sanitária”, fixa valores das penas de multa às infrações sanitárias, e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 1999
- Número
- 4421
- Publicação
- 15 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada