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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.421, de 15 de outubro de 1999

Cria a “Taxa de Vigilância Sanitária”, fixa valores das penas de multa às infrações sanitárias, e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 1999
Número
4421
Publicação
15 de outubro de 1999
Vigência
Não informada