Câmara Municipal de Pelotas (RS)
dispõe sobre a desafetação de destinação de bem de uso comum do povo, da Rua Dr. Joaquim Osório, para permitir posterior regularização fundiária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO