Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS (PROPEL), ESTABELECE O REGRAMENTO PROCEDIMENTAL DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MEDIANTE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2018
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.907, de 11 de maio de 2021Altera o art. 7º da Lei nº6.745/2019, a qual institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas, estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas, e dá outras providências.