Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DO RESUMO DA EMENTA DO ACÓRDÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TEMPO DE INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO DE PELOTAS, EM 72 HORAS PARA LEITO CLÍNICO E 48 HORAS PARA LEITO DE UTI, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PACIENTE/DIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2019
Autoria: Marcus Cunha