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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 3.115, de 13 de maio de 1988

Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal Contratado da Prefeitura; estabelece novo plano de pagamento e dá outras providências.

Data
13 de maio de 1988
Número
3115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 6.566, de 10 de abril de 2018

    ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.