Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.528, de 30 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2008
- Número
- 5528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências.