Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município da condição de bem de uso especial para bem de uso dominical, para implementação de regularização de ocupação habitacional consolidada, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.