Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (CADASTRO DE PEDÓFILOS) NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2018
Autoria: Anderson Garcia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.