Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PELOTAS, PARA MONITORAMENTO DAS SUAS PRINCIPAIS ÁREAS INTERNAS, CERCANIAS E ÁREAS DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2019
Autoria: Zilda Bürkle
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.