Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS O PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2018
Autoria: Marcos Ferreira (Marcola)