Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFISPEL 2018 "FIQUE EM DIA COM PELOTAS", RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2018
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.