Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.594/2000, QUE VISA PROIBIR NO MUNICÍPIO DE PELOTAS O RECEBIMENTO OU O DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU SEMI-SÓLIDOS ORIUNDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA FINS DE DISPOSIÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2017
Autoria: Zilda Bürkle
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.594, de 20 de outubro de 2000INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Errata Publicada no Diário da Manhã do dia 28/03/2018 na página 08.