Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DETERMINA QUE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO (PÚBLICAS E PRIVADAS) DESTINADAS AOS VEÍCULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJAM DISPONIBILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 24 HORAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2017
Autoria: Marcos Ferreira (Marcola)