Câmara Municipal de Pelotas (RS)
PROPÕE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6135/2014, QUE DISPÕE ACERCA DE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM PERÍODOS NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBSTITUTIVO AO PL 1138/17)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2017
Autoria: Fernanda Miranda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.135, de 15 de julho de 2014DISPÕE ACERCA DE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.