Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.989/03, CRIANDO OS PARÁGRAFOS 1º, INCISOS I E II, E 2º, BEM COMO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, PARA CRIAR A COMISSÃO DE CONTROLE NA IDENTIFICAÇÃO DO COMPONENTE ÉTNICO RACIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2017
Autores: Ademar Ornel, Daiane Dias, Ivan Duarte, Rafael Dutra (Barriga), Reinaldo Elias (Belezinha)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.989, de 21 de novembro de 2003DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.