Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2017
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO