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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.176, de 11 de abril de 1997

INSTITUI O PRAZO DE 45 DIAS, PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS APRESENTAREM OS PARECERES REQUERIDOS PELO PODER LEGISLATIVO

Data
11 de abril de 1997
Número
4176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada