Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.176, de 11 de abril de 1997
INSTITUI O PRAZO DE 45 DIAS, PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS APRESENTAREM OS PARECERES REQUERIDOS PELO PODER LEGISLATIVO
- Data
- 11 de abril de 1997
- Número
- 4176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada