Câmara Municipal de Pelotas (RS)
PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAS INFORMATIVO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2017
Autoria: Daiane Dias