Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS – ITBI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6202 DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2017
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO