Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.159/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES PÚBLICOS, ORIUNDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2016
Autoria: Toninho Peres