Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARA A FUNÇÃO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2017
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO