Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARA A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2016
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO