Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA-SE O ADICIONAL DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA PERICIAL, VANTAGEM DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES ATIVOS, NO CARGO OU NA FUNÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO E MÉDICO PERITO, QUE ATUEM NO SETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2016
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO