Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ESTA LEI INSTITUI A TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2016
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO