Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2016
Autores: Ademar Ornel, Anderson Garcia, Anselmo Rodrigues, BETO DA Z-3, IDEMAR BARZ, Ivan Duarte, José Sizenando, Marcos Ferreira (Marcola), Rafael Amaral, RICARDO SANTOS, Toninho Peres, Vicente Amaral