Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SUBMETER À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE A LISTA DOS MEDICAMENTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU NÃO UTILIZADO PARA DESCARTE NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2016
Autores: Marcos Ferreira (Marcola), RICARDO SANTOS