Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2016
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO