Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL POR TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VANTAGEM DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESIGNADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PRISIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2016
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO