Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MICRORREGIÕES PARA ATUAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2016
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO