Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2015
Autoria: Ivan Duarte
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.948, de 10 de agosto de 2021Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.