Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA À ALÍNEA “A” E CRIA A ALÍNEA “C” DO INCISO XIV, DO ARTIGO 78, DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, A VEDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2009
Autoria: MESA - MESA DIRETORA