Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE MANTER O USO PARA FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO