Câmara Municipal de Pelotas (RS)
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO5.805, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, E DE TODOS OS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DELE DECORRENTES, REPRESENTADOS PELO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2015 - “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS” - E SEUS ANEXOS, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70064273204 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2015
Autores: Rafael Amaral, Anselmo Rodrigues, Conceição Mohnsam, José Sizenando, Marcos Ferreira (Marcola), Marcus Cunha, RICARDO SANTOS, Salvador Ribeiro, Vicente Amaral, VITOR PALADINI, Waldomiro Lima