Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTACIONAMENTO DOS CONTAINERS DE LIXO OBSERVEM A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 181, INCISO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70067927202 - AGUARDA JULGAMENTO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2014
Autoria: VITOR PALADINI