Câmara Municipal de Pelotas (RS)
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS DE ACESSO PÚBLICO PARA AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2014
Autoria: Toninho Peres