Câmara Municipal de Pelotas (RS)
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 157 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE DA POLÍTICA URBANA, ACRESCENTANDO-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2014
Autoria: Waldomiro Lima