Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA (RETAR), NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, OBJETIVANDO ESTIMULAR OS USUÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2014
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO