Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 251, E CRIA O PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2014
Autoria: Ivan Duarte