Câmara Municipal de Pelotas (RS)
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA COM TEOR SEXUAL OU QUE POSSA INSTIGAR A SEXUALIDADE A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2014
Autoria: Toninho Peres