Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DETERMINA A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, DE NO MÍNIMO 1 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2014
Autoria: Waldomiro Lima