Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.489, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2014
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO